Câmara Municipal de Planura (MG)
Autoriza o Poder Executivo a desafetar área pública que especifica e realizar Cessão e posterior Doação de Área Verde/Reserva de propriedade do Município de Planura/MG, na forma que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de maio de 2022
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 92, de 05 de maio de 2023Revoga a Lei Complementar nº 80/2022, que autoriza o Poder Executivo a desafetar área pública que especifica e realizar Cessão e posterior Doação de Área Verde/Reserva de propriedade do Município de Planura/MG, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.