Câmara Municipal de Planura (MG)
Dispõe sobre a titulação dos ocupantes do Núcleo Consolidado Jardim Orlando Peres, no âmbito da Regularização Fundiária Municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de abril de 2022
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.