Câmara Municipal de Planura (MG)
Autoriza a concessionária de energia elétrica local a deduzir valores das faturas de energia elétrica relativos ao serviço de iluminação pública e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de outubro de 2020
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.