Câmara Municipal de Planura (MG)
Regulamenta no âmbito do município de Planura/MG, a obrigatoriedade de projeto básico anexado ao pedido de autorização para contratação de operação de crédito.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de julho de 2020
Autores: Euberto Mello dos Santos, Rodrigo Carteiro, Rui Peres de Castro Júnior
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.