Câmara Municipal de Planura (MG)
Dispõe sobre a excelência na transparência de todas as contratações e aquisições realizadas pelo Poder Executivo do Município de Planura com fulcro na Lei Federal nº 13.979/2020.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de maio de 2020
Autores: Euberto Mello dos Santos, Rodrigo Carteiro, Rui Peres de Castro Júnior
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.