Câmara Municipal de Planura (MG)
Lei nº 492, de 10 de dezembro de 1993
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o imóvel público que especifica e dá outras providências.
- Data
- 10 de dezembro de 1993
- Número
- 492
- Publicação
- 10 de dezembro de 1993
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo municipal a doar o imóvel público que especifica