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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 492, de 10 de dezembro de 1993

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o imóvel público que especifica e dá outras providências.

Data
10 de dezembro de 1993
Número
492
Publicação
10 de dezembro de 1993
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo municipal a doar o imóvel público que especifica