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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 491, de 10 de dezembro de 1993

eleva o limite fixado no Artigo 4º, inciso II, da Lei n° 478 de 18 de dezembro de 1992

Data
10 de dezembro de 1993
Número
491
Publicação
10 de dezembro de 1993
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • eleva o limite fixado no artigo 4º
  • inciso ii
  • da lei n° 478 de 18 de dezembro de 1992