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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Lei Ordinária nº 1.387, de 05 de agosto de 1999

Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, institui a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON e dá outras providências.

Data
5 de agosto de 1999
Número
1387
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada