Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Lei Ordinária nº 1.387, de 05 de agosto de 1999
Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, institui a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON e dá outras providências.
- Data
- 5 de agosto de 1999
- Número
- 1387
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada