Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Lei Ordinária nº 1.512, de 19 de dezembro de 2001
Autoriza a cobrança extrajudicial da dívida ativa dos tributos municipais através de instituição bancária e dá outras providências.
- Data
- 19 de dezembro de 2001
- Número
- 1512
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.003, de 16 de agosto de 1989Institui o código tributário do município.