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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Lei Ordinária nº 1.500, de 03 de outubro de 2001

Autoriza o Prefeito Municipal a efetuar dação em pagamento ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, recaindo sobre o imóvel urbano para a quitação de débito e dá outras providências.

Data
3 de outubro de 2001
Número
1500
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada