Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Lei Ordinária nº 1.500, de 03 de outubro de 2001
Autoriza o Prefeito Municipal a efetuar dação em pagamento ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, recaindo sobre o imóvel urbano para a quitação de débito e dá outras providências.
- Data
- 3 de outubro de 2001
- Número
- 1500
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada