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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Lei Ordinária nº 1.473, de 31 de janeiro de 2001

Adota a Unidade Padrão Fiscal de Piumhi (UPFP) para cobrança de taxas que menciona; convalida e ratifica a cobrança do mesmo percentual da Taxa de Avaliação de Imóvel Urbano e Rural nas transações e mantém o mesmo valor na cobrança do ISSQN, nas construções civis.

Data
31 de janeiro de 2001
Número
1473
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.