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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Lei Ordinária nº 2.226, de 03 de fevereiro de 2016

Dispõe sobre a vedação e medidas a serem tomadas no âmbito da administração pública municipal em decorrência da prática de assédio moral.

Data
3 de fevereiro de 2016
Número
2226
Publicação
3 de fevereiro de 2016 · Quadro de avisos da Câmara Municipal
Vigência
Não informada