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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Lei Ordinária nº 1.533, de 17 de maio de 2002

Dispõe sobre a inclusão do Programa de Apoio e Valorização dos Servidores Públicos Municipais no Plano Plurianual do Município, dispõe sobre a concessão do auxílio alimentação aos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas da Administração direta e Autárquica, autoriza abertura de créditos adicionais especiais, dispõe sobre abertura de nova dotação orçamentária e dá outras providências.

Data
17 de maio de 2002
Número
1533
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada