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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Lei Ordinária nº 1.576, de 24 de março de 2003

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para desenvolver ações no sentido de impulsionar o Programa Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Habitacional incluído no P.P.A. pela Lei Municipal n° 1.527/2002, em consonância com a L.D.O., Lei Municipal n° 1.550/02; autoriza a implantação do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – P.S.H., criado pela Medida Provisória 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11.03.2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta n° 09 de 30/04/2002 e pela Portaria Conjunta n° 394 de 06/12/2002, ambas da STN/MF E SEDU/PR; sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

Data
24 de março de 2003
Número
1576
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada