Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Lei Ordinária nº 1.623, de 28 de junho de 2004
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para proceder a doação de área urbana de propriedade do Município à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC e dá outras providências.
- Data
- 28 de junho de 2004
- Número
- 1623
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada