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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Lei Ordinária nº 1.623, de 28 de junho de 2004

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para proceder a doação de área urbana de propriedade do Município à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC e dá outras providências.

Data
28 de junho de 2004
Número
1623
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada