Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Dispõe sobre a regulação do uso de maquinários públicos municipais, na forma do art. 79, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras Providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de outubro de 2017
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.