Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Lei Ordinária nº 1.610, de 06 de maio de 2004
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para proceder à doação de lotes de terreno de propriedade do Município de Piumhi a pessoas físicas e dá outras providências.
- Data
- 6 de maio de 2004
- Número
- 1610
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada