Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Lei Ordinária nº 1.603, de 11 de março de 2004
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder a doação de uma área de terreno de propriedade do Munícipío de Piumhi à pessoa física e dá outras providências.
- Data
- 11 de março de 2004
- Número
- 1603
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada