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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Lei Ordinária nº 1.709, de 09 de dezembro de 2005

Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas e dá outras providências.

Data
9 de dezembro de 2005
Número
1709
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.