Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Lei Ordinária nº 1.709, de 09 de dezembro de 2005
Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas e dá outras providências.
- Data
- 9 de dezembro de 2005
- Número
- 1709
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.003, de 16 de agosto de 1989Institui o código tributário do município.