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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Lei Ordinária nº 1.690, de 14 de outubro de 2005

Dispõe sobre o repasse do saldo oriundo de doações relativas ao Imposto de Renda dos exercícios de 2004/2005 constantes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente às entidades beneficentes que menciona e dá outras providencias.

Data
14 de outubro de 2005
Número
1690
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada