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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Lei Ordinária nº 1.688, de 29 de setembro de 2005

Dispõe sobre a regularização e desmembramento de lotes urbanos no Município de Piumhi e dá outras providências.

Data
29 de setembro de 2005
Número
1688
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Ordinária nº 1.703, de 01 de dezembro de 2005

    Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.688/2005, que trata sobre a regularização e desmembramento de lotes urbanos no municipio de Piumhi e dá outras providências.