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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Lei Ordinária nº 1.680, de 16 de agosto de 2005

Dispõe sobre a alteração do art. 5° da Lei Complementar nº 001/2002 que instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública prevista no art. 149-A da Constituição da República, e dá outras providências.

Data
16 de agosto de 2005
Número
1680
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada