Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Lei Ordinária nº 1.680, de 16 de agosto de 2005
Dispõe sobre a alteração do art. 5° da Lei Complementar nº 001/2002 que instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública prevista no art. 149-A da Constituição da República, e dá outras providências.
- Data
- 16 de agosto de 2005
- Número
- 1680
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada