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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Lei Ordinária nº 1.679, de 29 de julho de 2005

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para proceder à concessão de uso de imóvel de propriedade do Município ao Lar São Francisco de Assis e dá outras providências.

Data
29 de julho de 2005
Número
1679
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Ordinária nº 2.028, de 15 de setembro de 2011

    Dispõe sobre alteração do artigo da Lei Municipal n° 1.679, de 29 de julho de 2005, prorrogando o prazo de concessão de uso de bem imóvel ao Lar São Francisco de Assis e dá outras providências.