Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG e/ou a famílias de baixa renda do Município, na forma e condições que especifica e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.928, de 22 de março de 2010Inclui o parágrafo único no art. 1º da Lei 1.674/2005, que "Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG e/ou a famílias de baixa renda do Município, na forma e condições que especifica e dá outras providências".