Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Dispõe sobre a desafetação de bem público, e autorização para doação ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de julho de 2017
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito