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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Lei Ordinária nº 1.656, de 20 de maio de 2005

Autoriza o Poder Executivo a conceder nova Anistia Fiscal a todos os contribuintes que tenham débitos relativos a quaisquer tributos municipais em atraso, inscritos ou não em dívida ativa e dá outras providências.

Data
20 de maio de 2005
Número
1656
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.