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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Lei Ordinária nº 1.654, de 29 de abril de 2005

Dispõe sobre alteração da redação dos arts. 25 e 29 da Lei nº 1.003/89, alterados pelas Leis 1.321/97 e 1.633/2004, sobre a inclusão do parágrafo único no art. 31, sobre alteração da redação do art. 60 e sobre a inclusão dos parágrafos 1°, 2° e 3° no art. 62, todos da Lei 1.003/89 e dá outras providências.

Data
29 de abril de 2005
Número
1654
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.