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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Lei Ordinária nº 1.646, de 10 de março de 2005

Autoriza o Poder Executivo a proceder ao parcelamento em todos os débitos relativos aos impostos e taxas municipais inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.

Data
10 de março de 2005
Número
1646
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.