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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Lei Ordinária nº 1.642, de 25 de janeiro de 2005

Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal a todos os contribuintes que tenham débitos relativos a quaisquer tributos municipais em atraso, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências.

Data
25 de janeiro de 2005
Número
1642
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.