Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Lei Ordinária nº 1.750, de 15 de dezembro de 2006
Dispõe sobre isenção de impostos e redução da taxa de coleta de residuos sólidos a entidade que menciona e dá outras providências.
- Data
- 15 de dezembro de 2006
- Número
- 1750
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.003, de 16 de agosto de 1989Institui o código tributário do município.