Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Lei Ordinária nº 1.749, de 15 de dezembro de 2006
Autoriza os proprietários de imóveis localizados em áreas de preservação permanente e com restrição à construção a efetuarem transações com o Municipio e dá outras providências.
- Data
- 15 de dezembro de 2006
- Número
- 1749
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada