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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Lei Ordinária nº 1.749, de 15 de dezembro de 2006

Autoriza os proprietários de imóveis localizados em áreas de preservação permanente e com restrição à construção a efetuarem transações com o Municipio e dá outras providências.

Data
15 de dezembro de 2006
Número
1749
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada