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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Lei Ordinária nº 1.746, de 21 de agosto de 2006

Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas criado pela Lei Municipal nº 1.709/2005 e dá outras providências.

Data
21 de agosto de 2006
Número
1746
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.