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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Lei Ordinária nº 1.717, de 22 de fevereiro de 2006

Estabelece penalidades aos estabelecimentos que venderem ou servirem bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes e dá outas providencias.

Data
22 de fevereiro de 2006
Número
1717
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada