Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Lei Ordinária nº 1.716, de 22 de fevereiro de 2006
Dispõe sobre não incidência da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) sobre lotes vagos, prédios ou edificações com área construída até 40 m² de proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores de imóvel localizado no perímetro urbano de Piumhi e dá outras providências.
- Data
- 22 de fevereiro de 2006
- Número
- 1716
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.003, de 16 de agosto de 1989Institui o código tributário do município.