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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Lei Ordinária nº 1.716, de 22 de fevereiro de 2006

Dispõe sobre não incidência da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) sobre lotes vagos, prédios ou edificações com área construída até 40 m² de proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores de imóvel localizado no perímetro urbano de Piumhi e dá outras providências.

Data
22 de fevereiro de 2006
Número
1716
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.