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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Lei Ordinária nº 1.715, de 22 de fevereiro de 2006

Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a Impostos e Taxas, e dá outras providências.

Data
22 de fevereiro de 2006
Número
1715
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.