Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Lei Ordinária nº 1.715, de 22 de fevereiro de 2006
Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a Impostos e Taxas, e dá outras providências.
- Data
- 22 de fevereiro de 2006
- Número
- 1715
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.003, de 16 de agosto de 1989Institui o código tributário do município.