Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Altera dispositivos da Lei Municipal 1.003/1989 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de junho de 2026
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
https://diario-oficial.prefeiturapiumhi.mg.gov.br/?jet_download=9245b760458a3d86b7f30016cb767dbb84e95fcd