Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Normatiza os procedimentos para apresentação, análise, tramitação, acompanhamento e fiscalização das Emendas Parlamentares Individuais Impositivas previstas no art. 103-A da Lei Orgânica do Município de Piumhi e institui o Manual Orientativo para sua operacionalização no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de julho de 2026
Autoria: Mesa Diretora - MD
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
https://diario-oficial.prefeiturapiumhi.mg.gov.br/?jet_download=e31ebaf5fa24439fed5e65ce7d4ea55ac7e63514