Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de maio de 2026
Autoria: Mesa Diretora - MD
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.