Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Autoriza o Poder Executivo a reverter imóvel de propriedade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto -SAAE- aos antigos proprietários, corrigindo erro material e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de fevereiro de 2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.