Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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