Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o disposto no § 2º, do art. 95, da Lei 14.133/2021, para instituir o contrato verbal para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Decreto Federal nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023. https://diario-oficial.prefeiturapiumhi.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/03/edicao05032024.pdf