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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Orientação Normativa nº 1, de 19 de dezembro de 2023

Dispensa de análise jurídica nas hipóteses de aquisição de bens ou serviços de baixo valor, baixa complexidade de contratação, entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico.

Data
19 de dezembro de 2023
Número
1
Publicação
19 de dezembro de 2023 · Quadro de Avisos da Câmara
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispensa de análise jurídica contratações diretas pequeno valor contrato administrativo