Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Dispõe sobre a Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de novembro de 2023
Autoria: Mesa Diretora - MD
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.