Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Dispõe sobre criação do Programa de Integridade e Compliance do Poder Legislativo e dá outra providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de novembro de 2023
Autoria: Mesa Diretora - MD
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei Federal nº 12.846/2013. Decreto Federal nº 11.129/2022. Orientações técnicas da Controladoria Geral da União - CGU