Câmara Municipal de Piumhi (MG)
“Dispõe sobre desafetação e doação de bem público ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Piumhi e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de novembro de 2023
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito