Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Dispõe sobre a concessão de retorno de Licença Sem Vencimento de Servidor Público ocupante de cargo de Assistente Administrativo, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Portaria nº 21, de 21 de março de 2023Dispõe sobre a concessão de Licença Sem Vencimento de Servidor Público ocupante de cargo de Assistente Administrativo, em conformidade com o art. 25 da Lei n. 1951/2010 c/c o art. 34, §1º da Lei Complementar n. 52/2018, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.