Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Dispõe sobre aumento real dos vencimentos dos servidores públicos ocupantes dos cargos de Auxiliar de Matadouro, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Enfermagem - ESF, Auxiliar de Saúde, Telefonista, Auxiliar Administrativo Geral, Auxiliar de Transporte, Auxiliar de Enfermagem, Fiscal, Agente de Serviços Gerais, Continuo Servente, Gari, Jardineiro, Vigilante, Auxiliar de Saúde - CEO, Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, bem como, as Pensionistas da Administração Direta do Município de Piumhi e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de maio de 2023
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Medida Provisória nº 1.172/2023 Constituição Federal art. 201, § 2º Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022