Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Lei Ordinária nº 2.042, de 21 de novembro de 2011
Dispõe sobre benefícios para os empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.
- Data
- 21 de novembro de 2011
- Número
- 2042
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.003, de 16 de agosto de 1989Institui o código tributário do município.