Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício de 2022, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de fevereiro de 2022
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.003, de 16 de agosto de 1989Institui o código tributário do município.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 78, de 30 de março de 2022Dispõe sobre alteração da data de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2022 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.