Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Dispõe sobre a possibilidade de concessão do Abono - FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma específica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de dezembro de 2021
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito